Antepi - Español Antepi - Português Antepi - Strategic Consultancy

Programa Especial de Revitalização (PER)

O Programa Especial de Revitalização (PER) é um programa judicial que permitirá às empresas recuperáveis negociar com os credores um plano de viabilização.

A novidade é a possibilidade de, uma vez homologado o Plano por um juiz, as PME poderem concorrer a um mecanismo financeiro suportado, em partes iguais, pela União Europeia e pela Banca Portuguesa.

As normas comunitárias impedem os Estados-membros de utilizar fundos para reestruturarem o Passivo das empresas. Daí que a reestruturação tem de preceder a contratualização de fundos no âmbito do Programa. Neste momento existem 3 fundos de capital de risco de base regional num valor global de 220 milhões de euros.

A prioridade são empresas em dificuldades financeiras, contudo, também podem concorrer a estes fundos empresas que não tenham recorrido ao Programa e estejam em fase de arranque.

São à partida elegíveis projectos de seis sectores: Indústria, Energia, Comércio, Transportes, Turismo e Serviços, Construção.

Cada PME tem direito, no máximo, a 1.5 milhões de euros a cada doze meses. O prazo limite para realização do Capital termina em 30 de Junho de 2015. Desta forma uma empresa poderá receber, no máximo, cerca de 4 milhões de euros.

Os bancos que participam no PER são o BANIF, o BES, o MILLENIUM bcp, o BPI, a CGD, a CCA e o MONTEPIO.


Quem se pode candidatar?
Podem recorrer ao PER as empresas que estejam em situação económica difícil (isto é, em solvência iminente), considerando-se como tal aquela que enfrenta uma dificuldade séria em cumprir as suas obrigações. O processo é simplificado, com prazos curtos. Iniciando-se se, pelo menos, um dos credores o aceitar. Havendo acordo entre empresa e credor, a acção é apresentada a um juiz.

Qual o prazo para reclamar créditos?
Todos os credores, tanto os que aceitaram o processo, como os restantes, têm 20 dias – após a publicação do despacho do juiz a ordenar a acção – para reclamarem os seus créditos. Publicada a lista de créditos, dá-se um prazo de cinco dias para a impugnação, findo o qual o juiz (apreciadas estas impugnações) publica a lista definitiva.

 

Quanto tempo dura a revitalização?
Dois ou três meses. Passada a fase do início do processo e publicação dos créditos, empresa e credores têm apenas dois meses para concluírem as negociações e chegarem a um acordo. Este prazo só pode ser prorrogado um mês, e apenas uma vez. O administrador judicial também participa nestas negociações. Qualquer acção de cobrança de dívida (processo executivo) que esteja a correr contra a empresa é suspenso neste período para dar estabilidade à negociação.

 

A quem se aplica o acordo?
Para que o plano de revitalização seja aprovado é necessário que se verifique a presença de 1/3 do total dos créditos com direito a votos, o voto favorável de 2/3 do total de votos emitidos. O juiz tem, então, dez dias para aprovar o plano de revitalização, que se aplica a todos os credores, mesmo àqueles que não tenham participado.

Há apoios para as empresas?
Sim. Para as grandes empresas é esperado que o mercado funcione com os bancos e os principais credores a unirem-se. Para as PME existem três fundos regionais criados com dinheiro comunitário.

Como funcionam os benefícios fiscais?
As empresas podem deduzir no IRC os prejuízos fiscais gerados nos exercícios de menos actividade económica ao longo de um período de cinco anos e não quatro.

ANTEPI © 2018 | Política de Privacidade