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Programa REVITALIZAR

O Programa REVITALIZAR tem por objectivo "a revitalização de empresas economicamente viáveis, que se encontram numa situação financeira desfavorável ou desajustada do seu modelo de negócio", através da implementação de um conjunto de instrumentos legais e financeiros que procuram gerar um ambiente mais favorável ao tecido empresarial português.

No âmbito do Programa Revitalizar foi efectuada a revisão do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE), inscrevendo no sistema legal português o PER - Processo Especial de Revitalização, instrumento alternativo à insolvência, mais ágil e mais eficaz para a protecção e recuperação de empresas em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente mas susceptível de recuperação.

O objectivo é facilitar o acordo entre credores e devedores "através da aprovação e supervisão dos credores do plano de reestruturação, diminuindo a intervenção do tribunal e o tempo de decisão", permitindo desta forma que se mantenham em actividade.

Entende-se que uma empresa se encontra em situação económica difícil quando tem dificuldade em cumprir com as suas obrigações, quer por falta de liquidez quer por falta de capacidade de obtenção de crédito.

Outro pilar importante é a criação dos Fundos de Revitalização e de Expansão Empresarial (FREE), orientados para a recapitalização de empresas viáveis mas com poucos capitais próprios ou para dar músculo às que têm oportunidade para crescer e internacionalizar os seus negócios. Pensados como instrumento ágil de resposta às dificuldades actuais (falta de liquidez ou estrutura financeira desequilibrada), têm um modelo de ‘private equity' e gestão regional, mais próxima dos destinatários.

O Processo Especial de Revitalização é um mecanismo que o gestor deverá utilizar procurando, através de um plano de recuperação credível, que mereça o apoio dos credores, encontrando a solução que permita a sua revitalização. Neste sentido, é determinante que a empresa se candidate a este programa o mais cedo possível, aumentando a possibilidade de sucesso no esforço de revitalização.

Quanto mais cedo a empresa negociar com os seus credores encontrando soluções concertadas para os problemas financeiros que a afectam, maior será a possibilidade de reestruturar e revitalizar a empresa.

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